Direito e Garantias Fundamentais em Notícias

Aplicabilidade - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata FONTE: http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm... Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Direito de propriedade - É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social

Em reunião conduzida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher confirmou a escolha da deputada Luciane Carminatti (PT) como presidente... A problemática dos adolescentes em situação de risco, os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos também fazem parte da temática a ser abordada

Com isso, a proteção de dados pessoais passou a integrar os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição , mais precisamente no inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é assegurado... nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”... O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que “os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém

Em segundo lugar, que se diga claramente com todas as letras que as “dez medidas contra a corrupção” representam acima de tudo medidas que violam e cerceiam direitos e garantias fundamentais... Por fim, ao contrário do que faz crer o procurador-geral da República, não há avanço democrático com assalto aos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República e como corolário... Não é demais salientar que o direito penal e processual penal de garantias é inerente ao Estado de direito uma vez que as garantias penais e processuais penais constituem, no dizer sempre lúcido de Raúl

Evidencia-se, assim, a relação de instrumentalidade entre os direitos e as garantias fundamentais... Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias fundamentais... Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Luciane Carminatti (PT), deliberou diversos assuntos, em reunião extraordinária, nesta quarta-feira

Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem... Pois, este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito. Por fim, os direitos e garantias são fundamentais, porque são imprescindíveis... Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado

E nenhum juiz é infalíve l’’[2] Se os desorientados gritos da sociedade, que nada entende de Direitos e Garantias Fundamentais, passaram a ser mais importantes do que a própria Constituição Federal , não... mais precisamos, conforme as elucidativas e precisas palavras de Alberto Zacharias Toron, “ d o Direito e muito menos dos tribunais... para os problemas do país. [1] ‘’ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Não basta derrubar o fascismo, não basta conquistar direitos e garantias, é necessário uma vigilância e uma luta permanente para que o fascismo não recrudesça e que os direitos e garantias fundamentais... Como é sabido, os direito e garantias fundamentais devido a sua natureza e a sua importância fazem parte do que alguns constitucionalistas costumam chamar de cláusula pétrea (art. 60 , § 4º da CR )... Quando se trata da violação de direitos e garantias fundamentais é necessário deixar assentado que as maiores arbitrariedade, bem como os abusos e a pratica de violência são cometidos contra os mais vulneráveis

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), se reuniu hoje (11) para debater e aprovar alguns projetos que estavam lotando a pauta... O deputado Kennedy Nunes (PP) afirmou que a Comissão de Direitos e Garantias deve estar mais envolvida com a investigação... “A Comissão de Direitos tem mais responsabilidades do que a Comissão de Segurança Pública porque o que houve lá foi tortura