Da (in) competência para julgar ações de rescisão de contrato de compra e venda
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –Ação de Rescisão Contratutal -Compra e venda de imóvel -Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, sob o fundamento... Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, Câmara Especial, DJ 08.10.2010). "Conflito de Competência. Ação de rescisão contratual... (TJ-SP -AI: 21718134220158260000 SP 2171813-42.2015.8.26.0000 , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 18/09/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015)