TCE divulga, duas vezes por semana, as decisões das Sessões Plenárias (NOVEMBRO/ 2015)
Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS (... para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado da Bahia (inciso XII) e prova de regularidade relativa à Seguridade... inciso XIII); 4) determinar que seja exigida nos processos licitatórios a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das empresas contratadas, de modo a evitar a configuração da responsabilidade