Incidência de Correção Monetária nos Honorários Fixados em Notícias

O relator considerou legítima a pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em R$ 1.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do art... dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que “não se admitirá nenhum encargo financeiro com

O relator considerou legítima a pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em R$ 1.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do art... dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que "não se admitirá nenhum encargo financeiro com

O relator considerou legítima a pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em R$ 1.000,00, com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do art... dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que "não se admitirá nenhum encargo financeiro com

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. 1... Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido para determinar a incidência de correção monetária sobre os valores executados, com índices legalmente previstos, para cada período... A correção monetária deve incidir na atualização do valor das duas execuções a partir da citação, utilizando-se , para tanto, os índices legais de cada período. 6

global do débito que se pretendia exigir acrescido de correção monetária (fls. 59) foram Implicitamente atribuídos à responsabilidade do Agravante, utilizado o mesmo critério, sob pena de afronta à coisa... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI224847,81042-Honorarios+nao+fixados+em+decisao+transitada+em... a incidência da verba de sucumbência, uma vez que fixada em 10% sobre o valor da condenação

Por isso, o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em mandado de segurança, conforme fixado pela... Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado

Por isso, o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em mandado de segurança, conforme fixado pela... Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado

Por isso, o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em mandado de segurança, conforme fixado pela... Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado

Por isso, o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em mandado de segurança, conforme fixado pela... Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado

Por isso, o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em uma ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em um mandado de segurança, conforme fixado... Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine... Todavia, na fase de execução do julgado, a União apresentou impugnação por entender que não poderiam ser adicionados ao título executivo juros e correção monetária, sob pena de se transformar o mandado