Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas
A proposta original previa o cancelamento definitivo do CNPJ em caso de reincidência nas infrações... Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta... Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto