Intimação de Fiel Depositário Para Entrega dos Bens Penhorados em Notícias

A partir do momento que o fiel depositário deixa de repassar a parcela do faturamento penhorada, portanto vinculada à execução trabalhista, resta objetivamente configurada a apropriação de coisa alheia... A partir do momento que o fiel depositário deixa de repassar a parcela do faturamento penhorada, portanto vinculada à execução trabalhista, resta objetivamente configurada a apropriação de coisa alheia... Ao ser penhorado, o bem resta afetado ao respectivo processo judicial

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão