Incidência Criminal: Art.217-a do Cpb em Notícias

Sobreveio sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , "porque a vítima já tem mais de 14 anos [...] e que o § 1º, do art. 217-A, do CPB, prevê que na... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CAPUT E § 1º, DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ALEGADOS PELA DEFESA INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal porque, segundo a exordial, teria praticado ato libidinoso e mantido conjunção carnal com a vítima

61 ,11, F, DO CÓDIGO PENAL - MAJORANTE DO ART. 234-A , III, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA... Nesse contexto, não se sustenta a tese de que o fato não constitui crime, como pretendido pelo recorrente, pois o mesmo incidiu na previsão contida no art. 217-A do Código Penal : Art. 217-A... 217-A do Código Penal , assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC ), a seguinte tese: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A

prova objetiva seletiva, pelo fiscal de sala. 2.16 - Para receber o cartão de identificação, o candidato deverá apresentar o original de documento oficial de identidade, expedido por órgão competente. 2.17... Conselho Nacional de Justiça. 10.2 - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... Regional do Trabalho da 21ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo; g) não registrar antecedentes criminais