Inconstitucionalidade de Dispositivo Genérico em Notícias

A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 e alcança exclusivamente as patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos... A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumenta que o dispositivo questionado possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade... impacta diretamente no direito fundamental à saúde, uma vez que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos

A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 e alcança exclusivamente as patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos... A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumenta que o dispositivo questionado possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade... impacta diretamente no direito fundamental à saúde, uma vez que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos

Por fim, explicou que a declaração de inconstitucionalidade se restringe à condição prevista na lei, de forma a tornar o texto mais genérico, possibilitando a isenção, inclusive, no caso de contratação... O dispositivo questionado é o artigo 3º, inciso XVII, da Lei estadual 14.937/2003, com a redação dada pela Lei 18.726/2010... A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5268, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

Mas, segundo o juiz, a promessa de doação não escapa da obrigatoriedade de licitação e o próprio dispositivo da Lei Orgânica padece de vício de inconstitucionalidade... O interesse público que justifica a dispensa da licitação deve ser específico e concreto, não genérico... Já a empresa de turismo alegou que um dispositivo da Lei Orgânica de Santa Fé do Sul autorizava a dispensa da licitação

Advogados afirmam que decisão do Supremo permitirá que população tenha acesso a mais remédios genéricos Reprodução O STF declarou, nesta quinta-feira (6/5), a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei... O dispositivo prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode... O escritório xxxxx , xxxxxx, xxxxxxxxxxxx Advogados , que atuou no caso desde o começo defendendo a tese da inconstitucionalidade da prorrogação de patentes, comemorou a decisão

de dispositivos do Decreto 9.246 /17 que instituiu o indulto natalino... Para a PGR, ao conceder o indulto genérico e extremamente abrangente, o ato do chefe do Poder Executivo desconsidera a individualização da pena e suprime o exercício de função típica do Poder Judiciário... memorial enviado na manhã desta quarta-feira (28), aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou a importância de a Corte determinar a inconstitucionalidade

Ainda segundo o vice-procurador-geral, a norma não garante a prestação de informações claras e acessíveis sobre a qualidade do ar à população e apresenta dispositivos genéricos que permitem a continuidade... A PGR sustenta que há inconstitucionalidade em razão da proteção insuficiente aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

de dispositivos do Decreto 9.246 /17 que instituiu o indulto natalino... Para a PGR, ao conceder o indulto genérico e extremamente abrangente, o ato do chefe do Poder Executivo desconsidera a individualização da pena e suprime o exercício de função típica do Poder Judiciário... memorial enviado na manhã desta quarta-feira (28), aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou a importância de a Corte determinar a inconstitucionalidade

Amigos, No dia 1º de agosto de 2023, o Supremo, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio e agressões contra mulheres... A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não será afetada pela anulação de absolvição baseada em quesito genérico que implique a restauração da tese da legítima defesa da honra... Com essa decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal relacionados à legítima defesa devem ser interpretados de forma a excluir a legítima defesa da honra do âmbito deste instituto

O partido Solidariedade (SD) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5933 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei Complementar 141 /2012, que exige que a... o relator, aquela ação não reunia condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, uma vez que o pedido estava desprovido de fundamentos específicos e objetivos, contendo termos meramente genéricos... O dispositivo prevê que os depósitos sejam feitos em instituições financeiras oficiais, sem estipular que sejam federais