Inteligência do Art. 535 e Incisos, do Código de Processo Civil em Notícias

Inteligência do art. 20 , § 3º, do CPC... Julgamento em 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... ART. 23 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1