Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)
Jaymerson José não detém cargo com prerrogativa de foro e, por isso, goza do direito de responder perante as instâncias ordinárias, com o devido duplo grau de jurisdição; que, a intempestividade do recurso... Nas razões de recurso extraordinário, o réu alega que o TJDFT invadiu competência do STF, violando o art. 102 , I , b; 53; e 5º, LIII, da CF, e por isso, requer a desconstituição do acórdão proferido pelo... Em seguida, o réu interpôs Recurso Extraordinário