Labor intra muros: TJ-MS nega indenização à detento
muros (enquanto estava preso na Comarca de Anastácio)... ajuizada por E.R.M. contra o Estado e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen) pedindo remuneração pelo exercício de atividade laborativa intra