Lei 8878%2f94 (Anistia) em Notícias

Os autores, agora apelantes, pretendiam o enquadramento de seus empregos públicos (aos quais foram readmitidos por força da anistia prevista na Lei 8.878 /94) como cargos públicos, regidos pelo regime... “O artigo 2º do Decreto 6.077 /07, que regulamenta o artigo 3º da Lei 8.878 /94 prevê que os anistiados readmitidos sejam submetidos ao mesmo regime em que se encontravam anteriormente ao ato de demissão... A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, pedido de reenquadramento a cinco ex-empregados da extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI) demitidos

prevista na Lei 8.878 /94) como cargos públicos, regidos pelo regime estatutário, e com efeitos retroativos desde a data do ato da Comissão Especial de Anistia que decidiu pela readmissão... “O artigo 2º do Decreto 6.077 /07, que regulamenta o artigo 3º da Lei 8.878 /94 prevê que os anistiados readmitidos sejam submetidos ao mesmo regime em que se encontravam anteriormente ao ato de demissão... Proc.: 0003759-80.2012.4.02.5101FONTE: TRF-2ª Região

pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios... Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."

pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios... Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."

pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios... Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo

anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios... Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."

pela anistia prevista na Lei 8.878 /94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios... Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."

Segundo explicou o desembargador Lucas Vanucci Lins, a Lei 8.878 /94 visou a reparar a dispensa ou exoneração ilegal dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, ocorrida... "Ou seja, a Lei 8.878 /94 assegurou ao servidor e empregado público anistiado apenas a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão, desconsiderando o período do... Mas a concessão da anistia ficou condicionada à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária

Isso porque, de acordo com a Lei nº 8.878 /94, nos casos de anistia o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante... Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878 /94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários... “Jurisprudência perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal entende que os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878 /94, por não implementarem o requisito constitucional de investidura mediante concurso

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878 /94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo em que permaneceu... Ou seja, a Lei n.º 8.878 /94 assegurou ao servidor e empregado público anistiado apenas a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão, desconsiderando o período... Mas a concessão da anistia ficou condicionada à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária