Mérito da Multa do Art. 477 da Clt em Notícias

De pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT )... De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo... Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador

Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, conheceu do apelo por contrariedade à súmula 388 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir as multas da condenação, pois considerou "flagrante... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da... da Consolidação das Leis do Trabalho

A 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) absolveu o Ponto Frio da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... "A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da... da Consolidação das Leis do Trabalho

S/A e absolveu-a da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... "A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da

“A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas”, concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da... da Consolidação das Leis do Trabalho

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da... da Consolidação das Leis do Trabalho

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... O artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da... da Consolidação das Leis do Trabalho

Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, conheceu do apelo por contrariedade à súmula 388 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir as multas da condenação, pois considerou "flagrante... A empresa foi condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, e foi absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação