Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

O projeto altera a Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo... Os partidos políticos, as entidades de classe e as associações da sociedade civil organizada poderão ter direito de impetrar, na Justiça, mandado de segurança coletivo para garantir o cumprimento de direitos... Como exemplo de direito difuso está a proteção das crianças e adolescentes, do meio ambiente e do consumidor

para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança... Fachin lembrou ainda que a Lei 12.016 /2009 buscou superar a controvérsia sobre a legitimidade passiva no mandado de segurança, possibilitando que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14 , parágrafo 2º , da Lei 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ) não afasta a atuação do advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, entrou com mandado de segurança e pedido de liminar na Justiça Federal, contra ato do Superintendente... Fonte: http://www.oabes.org.br/noticias/oab-es-entra-com-mandado-de-segurança-para-garantir-correção-da-tab... de segurança

Tendo em vista a falta de edição de norma específica regulamentando o uso do Mandado de Segurança Coletivo, adotava-se, para utilização de tal instrumento processual, o regramento do Mandado de Segurança... pronunciado sobre a acolhida da defesa destes direitos por intermédio do mandado de segurança coletivo:... cuidavam das ações coletivas de modo geral - LEI No 7.347 , DE 24 DE JULHO DE 1985 que disciplina a Ação Civil Pública; e a LEI Nº 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 que trata do Código de Defesa do Consumidor

Dos Direitos protegidos no Mandado de Segurança Coletivo A partir da lei n. 12.016 /2009 e de acordo com o Art. 1º da mesma, o Juiz poderá conceder mandado de segurança para proteger direito líquido e... de Segurança Coletivo e do Mandado de Segurança Individual... Não há litispendência entre mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe, e mandado de segurança individual, no resguardo de direito líquido e certo. 2. Recurso não conheço

Ministrado pelo especialista em Direito do Consumidor e técnico ministerial Lindojon Bezerra, da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, o treinamento reuniu 40 servidores e abordou: direitos e deveres básicos... Nesse sentido, o Direito do Consumidor precisa ser compreendido com clareza para que o atendimento à população seja aperfeiçoado”, avalia Bezerra... “Precisamos orientar os consumidores que procuram o MP e com esse treinamento vamos ter mais segurança”

Em novembro de 2017, a pedido do MPSP, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para manter o bloqueio... O TJSP concluiu ainda ser cabível o uso do mandado de segurança a fim de evitar lesão de difícil reparação, pois havia o risco de perda dos valores em razão do desbloqueio... Segundo o enunciado, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição

“O mandado de segurança teve como fundamento principal a violação a direito líquido e certo da população dos bairros atendidos pela empresa que atuava sob concessão precária ao recebimento de um serviço... Alegrete: mandado de segurança garante regularidade no abastecimento de água Imagem meramente ilustrativa Após acatar mandado de segurança impetrado pela Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete... O mandado de segurança foi interposto pelo Promotor de Justiça João Cláudio Pizzato Sidou contra ato omissivo do Prefeito Erasmo Guterres Silva em virtude da resistência do Município em outorgar a concessão

A OAB/RS, por meio da ESA e da Comissão do Direito do Consumidor, promoveu, na noite desta quarta-feira (16), palestra com entrada franca sobre inovações na lei do mandado de segurança... de Defesa do Consumidor... A palestra foi ministrada pelo advogado Bruno Miragem, doutor e mestre em direito pela UFRGS e professor da Escola Superior do Ministério Público e da Uniritter, além de diretor do Instituto Brasileiro

As regras que disciplinam o mandado de segurança poderão ser consolidadas em uma única lei... o beneficiário criar óbices ao regular andamento do mandado de segurança... "O projeto de lei, caso aprovado, não trará grandes mudanças na forma como o mandado de segurança é utilizado atualmente