Medida Cautelar de Exibiçao de Documentos Fiscais em Notícias

Representando a AGE, o procurador Roney Oliveira Junior, interpôs medida Cautelar de exibição de documento nº 4442770-24.2004.8.13.0024 contra a American Express para obrigá-la a exibir os extratos de... Inicialmente a empresa havia se recusado a exibir os extratos aos fiscais do Estado... vendas, uma vez que a regra de sigilo não é absoluta para comprovar sonegação fiscal

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de conflito de competência entre Juízo federal e Juizado Especial Federal, instaurado em torno de ação cautelar de exibição de documentos... A ação cautelar de exibição de documentos foi ajuizada com a finalidade de compelir a CEF a fornecer extratos bancários de caderneta de poupança como meio de permitir uma futura execução de sentença coletiva

O Município ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para que fosse determinado à empresa que apresentasse cópia da nota fiscal ou depoimento que comprovassem a aquisição de ambulância pelo município... João Batista da Costa Marques, verificou nos autos que o jornal em momento algum se negou a fornecer os documentos. Aliás, ao contestar a inicial, juntou aos autos a fonte da notícia

Isso é possível, segundo ele, por que a medida cautelar de exibição de documentos se exaure em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, e não existe pretensão de ajuizamento de ação principal... Segundo alegou, ele estava impossibilitado de cumprir a determinação judicial porque nenhum documento fiscal, contábil ou de registro de funcionários havia sido arrecadado, conforme certidão expedida pelo... Ele pretendia anular a sentença que, nos autos de medida cautelar, julgou procedente o pedido inicial da ex-empregada e impôs à massa falida, solidariamente com o síndico, a obrigação de entregar-lhe os

Isso é possível, segundo ele, por que a medida cautelar de exibição de documentos se exaure em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, e não existe pretensão de ajuizamento de ação principal... Segundo alegou, ele estava impossibilitado de cumprir a determinação judicial porque nenhum documento fiscal, contábil ou de registro de funcionários havia sido arrecadado, conforme certidão expedida pelo... Ele pretendia anular a sentença que, nos autos de medida cautelar, julgou procedente o pedido inicial da ex-empregada e impôs à massa falida, solidariamente com o síndico, a obrigação de entregar-lhe os

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos... É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda , sendo... É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa

O MP havia proposto ação cautelar de exibição de documentos, com quebra de sigilo bancário e fiscal, pelo fato dos acusados terem alterado, a partir de 2001, o sistema de aquisição de merenda escolar... Segundo consta do pedido, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu liminar pleiteada em ação cautelar de exibição de documentos... A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de outras medidas, a acusados de irregularidades relacionadas ao fornecimento de

O MP havia proposto ação cautelar de exibição de documentos, com quebra de sigilo bancário e fiscal, pelo fato dos acusados terem alterado, a partir de 2001, o sistema de aquisição de merenda escolar... Segundo consta do pedido, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu liminar pleiteada em ação cautelar de exibição de documentos... A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de outras medidas, a acusados de irregularidades relacionadas ao fornecimento de

O MP havia proposto ação cautelar de exibição de documentos, com quebra de sigilo bancário e fiscal, pelo fato dos acusados terem alterado, a partir de 2001, o sistema de aquisição de merenda escolar... Segundo consta do pedido, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu liminar pleiteada em ação cautelar de exibição de documentos... A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de outras medidas, a acusados de irregularidades relacionadas ao fornecimento de

O MP havia proposto ação cautelar de exibição de documentos, com quebra de sigilo bancário e fiscal, pelo fato dos acusados terem alterado, a partir de 2001, o sistema de aquisição de merenda escolar... Segundo consta do pedido, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu liminar pleiteada em ação cautelar de exibição de documentos... A Justiça determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de outras medidas, a acusados de irregularidades relacionadas ao fornecimento de merenda escolar na capital paulista