Estado responsabilizado por morte em presídio
A requerente narrou que seu marido se encontrava detido no Presídio Estadual de Torres, após ter sido autuado em flagrante por suposto crime de atentado violento ao pudor... Salientou que a responsabilidade da administração pública consiste no fato de o Presídio Estadual de Torres, sob a responsabilidade dela, não apresentava mínimas condições de segurança... pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, bem como pensionamento mensal equivalente a 2/3 de salário mínimo, para uma mulher que perdeu seu companheiro dentro de uma cela no presídio