Após mudança de regime, servidor municipal tem direito à baixa na CTPS e ao saque do FGTS
da mudança de regime... O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS... de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991