Multa de 40% do Fgts. Ação Ajuizada Perante a Justiça Federal em Notícias

Em ação ajuizada na Justiça do Trabalho, o vendedor alegou que pagou do próprio bolso a multa dos 40%, no valor de R$ 13.506,10, e pediu o respectivo ressarcimento... Só que para homologar a rescisão no sindicato – exigência em contratos com duração superior a um ano – é preciso que a empresa apresente a guia da multa dos 40% do FGTS, paga... E o trabalhador necessita do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato para, na Caixa Econômica Federal, levantar os valores dos depósitos do FGTS e da multa, além de acessar o seguro-desemprego

Em ação ajuizada na Justiça do Trabalho, o vendedor alegou que pagou do próprio bolso a multa dos 40%, no valor de 13 mil 506 reais e 10 centavos, e pediu o respectivo ressarcimento... Em ação ajuizada na Justiça do Trabalho, o vendedor alegou que pagou do próprio bolso a multa dos 40%, no valor de 13 mil 506 reais e 10 centavos, e pediu o respectivo ressarcimento... E o trabalhador necessita do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato para, na Caixa Econômica Federal, levantar os valores dos depósitos do FGTS e da multa, além de acessar o seguro-desemprego

proposta na Justiça Federal... No caso analisado, como a ação foi ajuizada em 11/3/2004, portanto mais de dois anos após a vigência da mencionada lei, e inexistindo comprovação da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal... Ex-empregada da IBM (Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) perde o direito de requerer na Justiça do Trabalho diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários

É que a prescrição só tem pertinência em ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados... A multa compensatória de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei 110 /2001, devendo ser paga quando do rompimento do vínculo de emprego... O argumento principal da ré foi o de que não cometeu a infração que originou a multa administrativa, pois pagou a multa de 40% de acordo com o valor informado pela CEF, órgão gestor e controlador do FGTS

É que a prescrição só tem pertinência em ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados... A multa compensatória de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei 110 /2001, devendo ser paga quando do rompimento do vínculo de emprego... O argumento principal da ré foi o de que não cometeu a infração que originou a multa administrativa, pois pagou a multa de 40% de acordo com o valor informado pela CEF, órgão gestor e controlador do FGTS

ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa de transporte de valores e segurança contra a União Federal... Por isso, rejeitou a preliminar arguída pela União Federal e declarou competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação... Em defesa, a União Federal arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de anulação da notificação, já que se trata de levantamento de débito do empregador perante o FGTS

proposta na Justiça Federal... No caso analisado, como a ação foi ajuizada em 11/3/2004, portanto mais de dois anos após a vigência da mencionada lei, e inexistindo comprovação da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal... Ex-empregada da IBM (Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) perde o direito de requerer na Justiça do Trabalho diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários

proposta na Justiça Federal... No caso analisado, como a ação foi ajuizada em 11/3/2004, portanto mais de dois anos após a vigência da mencionada lei, e inexistindo comprovação da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal... Ex-empregada da IBM (Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) perde o direito de requerer na Justiça do Trabalho diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários

proposta na Justiça Federal... No caso analisado, como a ação foi ajuizada em 11/3/2004, portanto mais de dois anos após a vigência da mencionada lei, e inexistindo comprovação da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal... Ex-empregada da IBM (Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) perde o direito de requerer na Justiça do Trabalho diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários

Na ação ajuizada, o MPT havia solicitado à justiça os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho dos terceirizados - retidos pela Ônix – e a baixa nas Carteiras de Trabalho dos empregados... Os valores referem-se à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - rescisão de contrato de trabalho (R$ 27.023,40); Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido de multa de 40% (R$... Já a Caixa Econômica Federal, responsável pelas contas de FGTS dos empregados, deverá liberar os valores do FGTS depositados pela Ônix e habilitar os trabalhadores – que preencherem requisitos legais –