Artigo 477 da CLT: mudança autoriza multa por ausência da entrega dos documentos da rescisão no prazo legal
Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... “Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no... Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT