Multa por Excesso de Velocidade em Notícias

A multa por excesso de velocidade ocupa o primeiro lugar entre as multas de trânsito mais aplicadas no Brasil... Por isso, o condutor que for autuado por excesso de velocidade, ainda que receba uma multa média, que indica o menor percentual de excesso de velocidade pelo CTB , já terá calculada, na velocidade excessiva... A primeira etapa em que o condutor pode recorrer da multa por excesso de velocidade é a Defesa Prévia

No caso, o DNIT tinha aplicado multa por excesso de velocidade a uma mulher... Ela, no entanto, nega que cometeu a infração e alega que a competência para aplicar multas é da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias e estradas federais, citando o artigo 144 , parágrafo 2º , da Constituição

Para isso, vamos responder algumas dúvidas que podem surgir: 1 - É possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade? Sim, é possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade... Piracicaba Um recente levantamento apresentado pelo G1, revelou um significativo aumento de 26% nas multas de trânsito por excesso de velocidade na cidade de Piracicaba... Se a multa por excesso de velocidade foi registrada por um radar, é fundamental analisar cuidadosamente as informações contidas na notificação recebida

por excesso de velocidade nas rodovias federais... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator... recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade... A Subseção Judiciária de Paragominas acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a competência do Dnit para aplicar multas decorrentes de excesso de velocidade, bem como declarou a extinção parcial do processo... Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT (PFE/Dnit) demonstraram que a competência da autarquia para aplicar multas por excesso de velocidade

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator... O TRF-4 entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais

Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator.Assim, foram mantidos... por excesso de velocidade nas rodovias federais.A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações... em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva

por excesso de velocidade nas rodovias federais... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, concluiu o relator... recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas

por excesso de velocidade nas rodovias federais... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator... recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas por excesso de velocidade... Porém, a Advocacia-Geral demonstrou que o Dnit pode, sim, aplicar multas a condutores por excesso de velocidade detectado por equipamentos eletrônicos de medição instalados em rodovias federais... A atuação ocorreu no âmbito de ação na qual o autor alegava que a autarquia não poderia fiscalizar e multar motoristas por excesso de velocidade em rodovias federais porque essa seria uma competência exclusiva