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Jusbrasil - Notícias
22 de maio de 2017

TJDFT ratifica negativa de licença a taxista com condenação criminal

da existência de apontamento na Certidão de Nada Consta Criminal. A decisão foi unânime. O autor conta que trabalha como motorista de táxi há aproximadamente 15 anos, portando permissão concedida pela... Secretaria de Estado de ...

Correio Forense - 23/06/2014

Ficha limpa criminal poderá ser exigida para receber Bolsa Família

Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Essa proibição é validada da data da condenação ao término do cumprimento ...

Câmara dos Deputados - 19/01/2015

Condutor que atropelou motociclista é condenado a 6 anos de reclusão

Após julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, o juiz Rodrigo Pedrini Marcos, titular da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas, fixou a pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, a A.F.S.S... agravantes o juiz não verificou antecedentes ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 06/02/2015

Recomendação visa assegurar isonomia no tratamento dos internos e visitantes nas prisões do DF

, salvo com autorização expressa e documentada pela Vara de Execuções Penais (VEP/DF); e/ou apresentação de Certidão de Nada Consta Criminal do TJDFT". Diante disso, o MPDFT expediu a recomendação

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios - 21/11/2013

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 que consideram como antecedente criminal a sentença penal condenatória transitada em julgado aplicada a candidato... a vigilante. Esta situação não permite o ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 02/07/2015

Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida... por um atendente de telemarketing. Ele queria ...

COAD - 01/12/2014

Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso

de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no sentido de que a existência... da dosimetria, os processos ...

Mário - 07/07/2015

Turma nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

pela exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para admissão. Ela alegava que a exigência violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal , como o da dignidade da pessoa... humana e da isonomia. O relator do processo ...

Danielli - 18/03/2015

Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315, em que a Defensoria Pública da União (DPU) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena ...

Supremo Tribunal Federal - 17/03/2015

Pesquise on-line a jurisprudência da Justiça Eleitoral

processual , dúvidas a respeito de legislação eleitoral ou informações sobre cadastro eleitoral, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, nada consta criminal e dados estatísticos, que podem

Tribunal Superior Eleitoral - 19/01/2015

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