Parcelas Indevidamente Recebidas a Título de Seguro-desemprego em Notícias

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ADI 3464 - em face do inciso IV , do artigo 2º , da Lei nº 10.779 /2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce... de participação no produto de arrecadação do imposto único sobre energia elétrica (IUEE), bem como a entrega das quantias indevidamente retidas a partir de 26/6/1980... manteve a Decisão nº 808 /2002, na qual o Tribunal Pleno declarou a nulidade do julgamento pela legalidade da aposentadoria da impetrante, tendo em conta erro in procedendo, e determinou a exclusão de parcela

ADI 3464 - em face do inciso IV , do artigo 2º , da Lei nº 10.779 /2003 que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce... de participação no produto de arrecadação do imposto único sobre energia elétrica (IUEE), bem como a entrega das quantias indevidamente retidas a partir de 26/6/1980... manteve a Decisão nº 808 /2002, na qual o Tribunal Pleno declarou a nulidade do julgamento pela legalidade da aposentadoria da impetrante, tendo em conta erro in procedendo, e determinou a exclusão de parcela