Pensão Ex-combatente Concedida Pela Lei 4242/63 em Notícias

A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242 /63 e no artigo 7º da Lei 3.765 /60... Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242 /63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial... /1973 (antes da entrada em vigor da Constituição de 1988), deve ser aquele estabelecido pela Lei 4.242 /63, conforme já consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF): "O direito à pensão

A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242 /63 e no artigo 7º da Lei 3.765 /60... Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242 /63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra... pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte

A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242 /63 e no artigo 7º da Lei 3.765 /60... Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242 /63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra... pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte

Por isso, continua, teria direito à reversão do benefício, que antes havia sido concedida à sua mãe, morta já sob a vigência da lei — a norma dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da... Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que, de fato, à pensão especial prevista na Lei 4.242 /63 deve-se aplicar a legislação vigente na época da morte do militar, mesmo que o benefício tenha... Para ter direito à pensão de ex-combatente é preciso comprovar a impossibilidade de se sustentar e, além disso, não receber qualquer verba de cofres públicos

A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242 /63 e no artigo 7º da Lei 3.765 /60... Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242 /63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra... pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte

A pensão fora incialmente concedida à mãe da autora, viúva do ex-combatente, com base no artigo 30 da Lei 4.242 /63 e no artigo 7º da Lei 3.765 /60... Nesse sentido, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 1973, é necessário levar em conta o artigo 30 da Lei 4.242 /63, que garantiu o direito à pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra... (STF): "O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte

A apelante alega que sua pretensão está amparada no artigo 30 da Lei 4.242 /63, norma que vigorava à época do falecimento de seu pai... Apesar disso, Neuza Alves destacou que, segundo orientação do STJ, a reversão da pensão concedida com base na Lei 4.242 exige que também os herdeiros sejam incapacitados e sem condições de prover o próprio... O TRF da 1.ª Região garantiu a filha maior de idade de ex-combatente o direito de receber pensão especial após o falecimento de sua mãe, titular do benefício

A pretensão da apelante está amparada no artigo 30 da Lei 4242 /63, norma que vigorava à época do falecimento de seu pai O dispositivo concedia o direito de receber pensão aos ex-combatentes da Segunda... se trate de beneficiário instituído Apesar disso, Neuza Alves destacou que, segundo orientação do STJ, a reversão da pensão concedida com base na Lei 4242 exige que também os herdeiros sejam incapacitados... estava em vigência, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e seus dependentes" (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, REO 950107695-4/PA, Rel Juiz Jirair Aram Meguerian, in DJU de 30/

Por isso, continua, teria direito à reversão do benefício, que antes havia sido concedida à sua mãe, morta já sob a vigência da lei — a norma dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da... Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que, de fato, à pensão especial prevista na Lei 4.242 /63 deve-se aplicar a legislação vigente na época da morte do militar, mesmo que o benefício tenha... Para ter direito à pensão de ex-combatente é preciso comprovar a impossibilidade de se sustentar e, além disso, não receber qualquer verba de cofres públicos

Por isso, continua, teria direito à reversão do benefício, que antes havia sido concedida à sua mãe, morta já sob a vigência da lei a norma dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda... Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que, de fato, à pensão especial prevista na Lei 4.242 /63 deve-se aplicar a legislação vigente na época da morte do militar, mesmo que o benefício tenha... Para ter direito à pensão de ex-combatente é preciso comprovar a impossibilidade de se sustentar e, além disso, não receber qualquer verba de cofres públicos