Preparo. Ação Rescisória em Notícias

a ação originária ou a própria ação rescisória... mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória... parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória

Para entender o caso * Ao julgar a ação rescisória, o TRT-7 havia concluído pela decadência do direito de ação, condenando a empresa ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa... Nesse sentido, destacou que a ação rescisória, no caso, não foi julgada procedente, pois o TRT pronunciou a decadência do direito de ação da autora. * O ministro fundamentou seu entendimento no inciso... Não é exigível o recolhimento de depósito recursal na interposição de recurso ordinário em ação rescisória, quando esta não for julgada procedente, mesmo havendo condenação em honorários advocatícios

Inconformada, a N. interpôs recurso ordinário em ação rescisória ao TST. O recurso não foi conhecido pelo Regional, que considerou-o deserto - por não apresentar condições adequadas em seu preparo... Nesse sentido, destacou que a ação rescisória, no caso, não foi julgada procedente, pois o TRT pronunciou a decadência do direito de ação da autora... TRT Ao julgar a ação rescisória, o Tribunal Regional havia concluído pela decadência do direito de ação - extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal -, condenando a empresa ao pagamento

Inconformada, a Norsa interpôs recurso ordinário em ação rescisória ao TST... Nesse sentido, destacou que a ação rescisória, no caso, não foi julgada procedente, pois o TRT pronunciou a decadência do direito de ação da autora... TRT Ao julgar a ação rescisória, o Tribunal Regional havia concluído pela decadência do direito de ação – extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal -, condenando a empresa ao pagamento

a ação originária ou a própria ação rescisória... mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória... parâmetros da ação originária e a verba honorária a ser arbitrada na ação rescisória

Rescisória... oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e c) R$18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória... Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas

seria o caso, por exemplo, de embargos infringentes opostos contra a sentença que julgasse, por maioria de votos, uma ação rescisória proposta diretamente perante aquela Corte... Afora a taxa devida em Primeiro Grau, a Lei Estadual paulista só exige preparo em ações de competência originária dos tribunais... apelação proveniente de ação que tramitou originariamente em Primeira Instância

O empregador foi notificado para efetuar o pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas aos trabalhadores resgatados... A fiscalização verificou que não existiam instalações sanitárias, acesso a água potável nem local adequado para o preparo e consumo das refeições... Recipientes que originalmente continham óleo de motor eram reutilizados para o armazenamento de água a ser bebida e utilizada no preparo de alimentos

No julgamento da ação rescisória, o relator julgou improcedente a ação rescisória, dizendo que tal ação não se prestava a rever honorários advocatícios estabelecidos em embargos à execução, com sentença... Em sessão de julgamento realizada pela 4ª Seção Cível do TJMS, foi julgada procedente a ação rescisória ajuizada pelo banco B.B... Dessa forma, anulou os agravos anteriores e julgou procedente a ação rescisória, de modo que os honorários dos advogados réus na ação fossem estabelecidos em 10%, porém sobre o valor decotado na ação de

Diante disso, ingressou com ação rescisória, que acabou sendo negada pelo TRT... O relator salientou que esse procedimento é sabidamente inviável em ação rescisória devido à Súmula nº 410/TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e... Para o ministro, a ação rescisória não se presta para a correção da justiça ou injustiça da decisão