Carregando...
Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, do TJBA, aniquila decisão da 9ª Vara da Fazenda Publica de Salvador

de Execução Fiscal fora ajuizada em 06 de Maio de 2003. Neste contexto, ponderou que “(…) o débito fiscal foi constituído após prazo muito superior ao de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN... o art. 173 , I , ...

Direito Legal - 03/05/2011

Dizer o Direito: Comentários à Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação)

, § 1º da Lei). Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto no CTN (art. 34, § 2º da Lei). Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação Enquanto não... imediatamente ao tribunal ...

Danielli - 05/07/2015

Carf e o planejamento ilícito nas sociedades em conta de participação

de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado..., em virtude de enxergar, ...

Consultor Jurídico - 04/09/2014

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

poderá o Estado atuar diretamente, como empresário, no domínio econômico. Essas exceções se resumem aos casos de: a) imperativo da segurança nacional ( CF , art. 173 , caput); b) relevante interesse... coletivo ( CF , art. 173 ...

Costa Monteiro - 26/03/2015

A possibilidade de decadência no lançamento por homologação - Luiz Lopes de Souza Jr.

em junho de 1990; 2. Homologação tácita do lançamento junho de 1995, isto é, cinco anos após o fato gerador; 3. Aplicação do art. 173 , I , do CTN : cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte... anos a contar do fato ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/08/2009

Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE... da contagem do prazo de ...

OAB - Seccional Bahia - 29/04/2009

Direito Tributário

consagrado pelo CTN , que consistia na efetivação da citação (art. 174, parágrafo único, I)[4]; c) não correrá prescrição quando o Juiz determinar a suspensão da execução, pelo prazo de um ano... as contribuições de seguridade ...

Carta Forense - 04/08/2008

Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8

o art. 45 da Lei nº 8.212 /91, considerado inconstitucional pela referida súmula, e não o art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ). De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara... nº 128 , de 19/12/2008. Ela afirma ...

Jus Vigilantibus - 19/11/2009

Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vincula...

o art. 45 da Lei nº 8.212 /91, considerado inconstitucional pela referida súmula, e não o art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ). De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara... nº 128 , de 19/12/2008. Ela afirma ...

JurisWay - 19/11/2009

Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8

o art. 45 da Lei nº 8.212 /91, considerado inconstitucional pela referida súmula, e não o art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ). De acordo com a reclamação, em 2003, o Juízo da 9ª Vara... nº 128 , de 19/12/2008. Ela afirma ...

Direito Público - 20/11/2009

×