Procedimento Sumário - Art. 278 do Cpc em Notícias

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Súmula n. 278 do STJ

Data: 14/05/2003
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)
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