Pagamento de Salários do Vice-prefeito em Notícias

Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos. E a previsão do pagamento de verba de representação... Esta lei municipal, ao prever o pagamento de terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito, violou o art. 39, § 4º da Constituição Federal? NÃO... Vice-Prefeitos)

férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República... Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... “O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Processos relacionados RE 650898

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do terço de férias, do décimo terceiro salário e de verba indenizatória a prefeitos e vice-prefeitos... MB/FB Leia mais: 18/10/2011 - Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral... terceiro salário para os prefeitos

do terço de férias, do décimo terceiro salário e de verba indenizatória a prefeitos e vice-prefeitos... de verba de representação, terço de férias e décimo terceiro salário para prefeitos e vices... MB/FB Leia mais: 18/10/2011 - Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral

férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República... Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... “O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Processos relacionados RE 650898

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos... e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República... Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral

O ex-prefeito de Alexânia, Iraci Antônio Davi, e o vice, Geraldo Fontes Leal, foram condenados por improbidade administrativa... Contudo, o desembargador salientou que "não consta, nos referidos mandamentos legais, a autorização para o pagamento de 14º salário. Veja decisão... O ex-vice-prefeito terá, também, que pagar sanção pecuniária de igual valor. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que constatou as irregularidades

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de pagamento do terço de férias, do 13º salário e de verba indenizatória a prefeitos e vice-prefeitos... E prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos O ministro explicou que os servidores públicos têm relação de natureza profissional com o... “Prefeitos e vice-prefeitos são remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de adicional de férias, gratificação natalina e verba de representação, ante o preceito do artigo 39, parágrafo