Porte Ilegal de Arma de Fogo Desmuniciada em Notícias

de arma de fogo... por laudo de perito oficial, e restabeleceu acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolveu Waldemar Ferreira da Silva de condenação por porte ilegal de arma de fogo... Condenado em primeiro grau, o réu interpôs recurso no TJ-RS, alegando ausência de periculosidade, visto que a arma estava desmuniciada e não fora submetida a perícia por perito oficial

ilegal de arma de fogo... Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolveu Waldemar Ferreira da Silva de condenação por porte ilegal de arma de fogo... Após a condenação em primeiro grau, alegando ausência de periculosidade, visto que a arma estava desmuniciada e não fora submetida a perícia por perito oficial, o réu interpôs recurso no TJ-RS que foi

Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo. (...) STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF , Rel. Min... A posse (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ... É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com

Havia o entendimento de que caso a arma não estivesse carregada, não haveria que se falar em porte ilegal de arma de fogo, uma vez que estaria ausente a lesividade, tratando-se, pois, de crime de perigo... A discussão abordada é se o porte de arma de fogo desmuniciada tem potencialidade lesiva... Confira: Arma de fogo desmuniciada Caracterização do crime FONTE: Equipe Técnica ADV

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava

Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... O ministro esclareceu ainda que a situação dos autos não equivale ao porte de arma de fogo desmuniciada ou desmontada, pois, nessas hipóteses, "embora inviabilizado o uso imediato, tem-se arma de fogo... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... No HC impetrado no Supremo, a DPU sustenta que, “pelo princípio da ofensividade do direito penal, é inconcebível que o simples porte da arma desmuniciada configure o delito”

A Quinta Câmara Criminal do TJ-RS, entretanto, declarou extinta a punibilidade do primeiro delito e absolveu o agricultor da punição por porte ilegal de arma de fogo... Em seguida, a DPU interpôs recurso de agravo regimental, mas este foi negado sob o argumento de que, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826... No HC impetrado no Supremo, a DPU sustenta que, pelo princípio da ofensividade do direito penal, é inconcebível que o simples porte da arma desmuniciada configure o delito