Porte de Remessa e Retorno em Notícias

Desde a publicação do provimento csm n. 2.041/2013 , em 21/02/2013, não é mais necessário o recolhimento da taxa judiciária do porte de remessa e retorno, quando a transmissão das peças processuais, entre

Publicada a Resolução nº 453, de 10 de janeiro de 2011, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos... Fachin afirmou ainda que a despesa com o porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária e “é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e... O Plenário, por maioria, aprovou a seguinte tese sugerida pelo relator do RE 594116 , ministro Edson Fachin: “Aplica-se o parágrafo 1º do artigo 511 do CPC , para dispensa de porte de remessa e retorno

Publicada a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2011, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as tabelas de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal.

É inconstitucional a cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual... das remessa e retorno... O Plenário, por maioria, aprovou a seguinte tese: “Aplica-se o parágrafo 1º do artigo 511 do CPC [Código de Processo Civil], para dispensa de porte de remessa e retorno, ao exonerar o seu respectivo recolhimento

Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno. Se o crime for de ação penal privada, não há isenção... de remessa e retorno... O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem

Em contrarrazões, a CEF argumentou, em sede de preliminar, deserção do recurso em virtude da ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos... Nos termos do artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil , no ato da interposição do recurso o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e retorno do processo... No entanto, tendo sido os autos remetidos da Seção Judiciária do Piauí, “impedia à apelante proceder também ao recolhimento de Porte de Remessa e Retorno, o qual deveria ter sido recolhido de conformidade

Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno. Se o crime for de ação penal privada, não há isenção... de remessa e retorno... O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem

Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno. Se o crime for de ação penal privada, não há isenção... de remessa e retorno... O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem

Se o crime for de ação penal pública, ele será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno. Se o crime for de ação penal privada, não há isenção... de remessa e retorno... O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem