Prazo Para a Propositura da Ação Principal (Art. 806 do Cpc) em Notícias

extrajudicial, passou a exigir, como prerrequisito para a propositura da ação judicial, o esgotamento da via administrativa... A oposição, na hipótese, foi utilizada apenas para substituir o cedente pela cessionária no polo ativo da ação principal... Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo

Considerando que a parte autora deixou de ingressar com a ação principal, no prazo estatuído no art. 806 do CPC , deve ser extinto o processo cautelar, com a cessação da eficácia do provimento judicial... Defendeu a impossibilidade de realização de penhora em ação cautelar preparatória e mencionou o não atendimento do prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, para propositura da ação... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC/1973