Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

A Caixa alegou ter direito de preferência do crédito hipotecário em relação à cobrança das taxas condominiais inadimplidas... Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes ao fundamento de que “o crédito oriundo de despesas de condomínio em atraso tem preferência em relação ao crédito hipotecário no produto... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o crédito condominial

A Caixa alegou ter direito de preferência do crédito hipotecário em relação à cobrança das taxas condominiais inadimplidas... Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes ao fundamento de que “o crédito oriundo de despesas de condomínio em atraso tem preferência em relação ao crédito hipotecário no produto... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o crédito condominial

A Caixa alegou ter direito de preferência do crédito hipotecário em relação à cobrança das taxas condominiais inadimplidas... Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes ao fundamento de que “o crédito oriundo de despesas de condomínio em atraso tem preferência em relação ao crédito hipotecário no produto... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o crédito condominial

A Caixa alegou ter direito de preferência do crédito hipotecário em relação à cobrança das taxas condominiais inadimplidas... Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes ao fundamento de que “o crédito oriundo de despesas de condomínio em atraso tem preferência em relação ao crédito hipotecário no produto... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o crédito condominial

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem ”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem ”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJ-SP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem ”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem ”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos... “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento... utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista