Prestação de Serviços Advocatícios em Notícias

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Serviços advocatícios prestados por secretária parlamentar a candidato a prefeito não configuram improbidade administrativa A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo... advocatícios em campanha eleitoral disputada pelo Parlamentar, tendo em vista que tal desempenho não se coaduna com as atribuições relacionadas ao cargo... Na denúncia, o MPF alega que o candidato utilizou, de forma indevida, os serviços de advocacia prestados pela então secretária parlamentar em benefício de sua campanha eleitoral

Para que não reste configurada infração ética, deve-se ter em mente que a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas deverá ser de caráter eventual, voluntário, exclusivamente destinada... Caso a prestação de serviços advocatícios, ainda que gratuitamente, seja feita de forma indiscriminada, poderá caracterizar captação de clientela, angariação de causas, além de concorrência desleal com... Para que não reste configurada infração ética, deve-se ter em mente que a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas deverá ser de caráter eventual, voluntário, exclusivamente destinada

Os serviços serão prestados principalmente pelo advogado Leonardo Sales de Aguiar e devem ser solicitados mediante contato com a AMPPE... dos seus associados, a diretoria da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) firmou convênio com a Sociedade de Advogados Beltrão e Aguiar, que irá oferecer, sem ônus aos associados, serviços

Advogados de todo o Estado podem participar do processo de licitação lançado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso para a contratação de prestação de serviços advocatícios (assessoria

"Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado o demandado pela incorreção do procedimento adotado."... De acordo com o relator do apelo do réu, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, restou configurada a prestação deficitária dos serviços do apelante... O contrato de honorários advocatícios foi firmado em 4/7/05, com tempo hábil para o ingresso da demanda contra a seguradora

“Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado o demandado pela incorreção do procedimento adotado.”... De acordo com o relator do apelo do réu, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, restou configurada a prestação deficitária dos serviços do apelante... O contrato de honorários advocatícios foi firmado em 4/7/05, com tempo hábil para o ingresso da demanda contra a seguradora

"Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado o demandado pela incorreção do procedimento adotado."... De acordo com o relator do apelo do réu, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, restou configurada a prestação deficitária dos serviços do apelante... O contrato de honorários advocatícios foi firmado em 4/7/05, com tempo hábil para o ingresso da demanda contra a seguradora

"Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado o demandado pela incorreção do procedimento adotado."... De acordo com o relator do apelo do réu, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, restou configurada a prestação deficitária dos serviços do apelante... O contrato de honorários advocatícios foi firmado em 4/7/05, com tempo hábil para o ingresso da demanda contra a seguradora

Nesse contexto, o art. 22 da Lei n. 8.906 /1994, que estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento... Portanto, se o serviço é prestado pela sociedade, com indicação a respeito na procuração, ela tem legitimidade para levantar o valor dos honorários, operando-se os efeitos tributários daí decorrentes