Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira em Notícias

Comentários: o artigo 7º , do Código Penal , cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira... Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009... Trata-se da previsão legal expressa do princípio da extraterritorialidade, de acordo com a qual alguns crimes ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. 2º) Qual é a regra geral

Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º , CP )” (NUCCI, 2012, p. 131)... 5 – Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo Aula 6 – Direito Penal e Processual Penal: Imunidades Aula 7 – Direito Penal: aplicação da lei penal no espaço – parte 01 Outrossim, retomando o tema... Em continuação aos estudos para o Exame de Ordem, especificamente no que tange à aplicação da lei penal no espaço, o objeto de análise de hoje será sobre a territorialidade e extraterritorialidade

Penal como a Lei de Drogas o CTB . - Princípio da especialidade: se possui norma especifica será essa aplicada... -Aplica a lei penal brasileira a todo e qualquer tipo de crime ou contravenção cometido no território nacional... EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública

infração segundo a lei brasileira”... Vale lembrar que contravenções penais praticadas no exterior não são alcançadas pela jurisdição brasileira, conforme preceitua o art. 2.º do Decreto-lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ): “A... lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

Quanto à extraterritorialidade da lei penal brasileira Presentes alguns requisitos, é possível a aplicação da lei brasileira a crime praticado fora do nosso território, nos termos do artigo 7º do Código... Não houve abolitio criminis do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais? Não. Ocorreu o fenômeno do princípio da continuidade normativo-típica. Qual a diferença entre os dois institutos... Esta regra somente se aplica aos crimes, já que para as contravenções penais vige o artigo 2º da LCP , que determina: “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”

Finalmente, para a Promotoria, independentemente da solução havida perante o Estado espanhol acerca da conduta pela qual foi flagrado o denunciado, a lei penal militar brasileira é regida pelo princípio... da extraterritorialidade incondicionada, produzindo-se apenas eventual reflexo quanto ao cumprimento de pena, conforme art. 8º do Código Penal Militar... condições do artigo 9º , II , alínea e, do Código Penal Militar - com a redação da nova Lei 13.491 /2017 – e o agente é um militar em situação de atividade que supostamente atentou contra a ordem administrativa