Redação Dada Pela Ec nº 19, de 04 de Junho de 1998 em Notícias

O recurso contesta a decisão que entendeu ser inconstitucional essa contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei 10.256 /2001... Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove... de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades

dada pelo Decreto 54.177 /2009... que discute dispositivos do Decreto 45.490 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo, com a redação dada... Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove

original ter se limitado a um foco muito restritivo ( As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. ),é inegável que a redação conferida pela EC 19 /98 [13] operou... de 4 de junho de 1998 (ADO 24 MC/DF, Rel... 19 /98

Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove... de Souza e Silva e José Abelardo Guimarães Camarinha Trata-se de agravo regimental em face de decisão que entendeu aplicável ao caso as disposições do artigo 396 do Código de Processo Penal , com a redação dada... 3662 Relator: ministro Marco Aurélio Procuradoria Geral da República x Governador do Mato Grosso e Assembleia Legislativa (MT) A ação contesta dispositivos da Lei Complementar estadual044/1990 com redação dada

dada pela Lei 4.477/1964... acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor, diante da revogação do art. 1º da Lei 6.782 /1980 pela Lei 8.112 /1990 e em observância ao disposto no art. 1º, caput, da Lei 3.058/1956, com a redação dada... de 4 de junho de 1998, e dá outras providências" Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de março de 2018

dada pela EC 19 /98... anterior à que lhe foi dada pela EC n.º 19 /98, entretanto, silenciou-se quanto ao teto salarial dos servidores estaduais e municipais... A Constituição Federal de 1988, sofreu recentemente grandes mudanças com a introdução, no ordenamento jurídico constitucional, da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, também chamada por