Resolução do Contran em Notícias

O Projeto de Decreto Legislativo 134/19 suspende a Resolução nº 730/18, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu as regras para cursos de ensino a distância (EAD) em trânsito e transporte... O deputado afirma que a resolução tenta burlar a lei utilizando a terminologia “homologação de cursos”, em vez de credenciamento... Entre outros pontos, Anni critica o fato de a resolução exigir que o credenciamento dos cursos de EAD em trânsito e transporte será feito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e não pelos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com mandado de segurança na 21ª Vara do Trabalho em Brasília pedindo a revogação da Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou... No entanto, dia 12 de setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização trânsito e condicionando a realização a uma lista das rodovias com áreas para descanso a ser divulgada pelos Ministérios... Para o procurador do Trabalho Alessandro Miranda dos Santos, a resolução não pode suspender uma lei. "Isso não pode ocorrer. A resolução é uma recomendação e não tem o poder de suspensão"

A Resolução 530 Contran, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 20-5, regulamenta a Lei 12.977 /2014 que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.

O CONTRAN publicou recentemente a Resolução 960 /22, que trata dos requisitos de segurança de vidros, a visibilidade, e o uso de medidores de transmitância luminosa e película automotiva (insulfilm).

(Contran) é prejudicial ao segmento... Todos são unânimes na constatação de que a Resolução 417 do Contran vem trazendo sérios efeitos nocivos para o setor, tanto para os empresários como para os trabalhadores... As questões trabalhistas previstas na lei não são abrangidas pela resolução do Contran e o MPT continua fiscalizando o cumprimento das regras de limite de jornada e descanso

Clique aqui para ler a Resolução 432/13 do Contran... Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca , sancionada no ano passado... De acordo com a resolução, a embriaguez pode ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos ou testemunhos

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2401/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que susta a Resolução 335/09 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)... Hugo Leal afirma que essas normas não poderiam ser criadas por meio de resolução... "[Uma resolução] não pode inovar o ordenamento jurídico, criando obrigações, proibições e medidas punitivas."

da Resolução nº 276 , expedida pelo órgão em 25 de abril deste ano... Pelo regulamento expedido pelo Contran, os motoristas teriam até o dia 10 de agosto deste ano para se recadastrarem... "Se a lei não pode ferir um direito adquirido, que dirá uma resolução, ato normativo secundário", estranha o procurador da República Fernando de Almeida Martins

No seu despacho que suspendeu os efeitos da resolução 276 do Contran, o juiz não entrou no mérito da decisão, já que se trata de medida liminar... A Justiça Federal suspendeu nesta sexta-feira os efeitos da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que cassou carteiras dos motoristas que não se recadastraram nos Detrans após o Registro... O Ministério Público Federal, em ação civil pública ajuizada em novembro, disse ser ilegal a resolução do Contran que cancelou, desde agosto, as carteiras dos motoristas que não se recadastraram

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2401/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que susta a Resolução 335/09 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)... Hugo Leal: norma não poderia ter sido criada por meio de resolução... Hugo Leal afirma que essas normas não poderiam ser criadas por meio de resolução