Nesses casos, o Detran deve notificar a parte por edital, para não violar a resolução do Contran182/05 e de maneira a permitir o amplo direito de defesa.
Os desembargadores pontuaram ainda que a resolução182/05 do Contran prevê que o condutor deve ser flagrado na direção do veículo para a imposição da pena de cassação.
nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN... real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor 18,30 NOTA EXPLICATIVA Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no 2º do art. 6º da Resolução... odontolóligo 13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres 182,05 13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico 182,05 13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia 182,05 13.12.341- banco
nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN... real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor 18,30 NOTA EXPLICATIVA Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no 2º do art. 6º da Resolução... odontolóligo 13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres 182,05 13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico 182,05 13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia 182,05 13.12.341- banco
Antes da nova lei, o artigo 261 do CTB , complementado pela resolução n. 182 /05 do CONTRAN, estabelecia a forma de aplicação da penalidade... Era considerada a gravidade do fato, as circunstâncias em que foi cometida a infração e os antecedentes do motorista para se determinar o prazo da suspensão (art. 16, Res. 182/05 - CONTRAN)... Com a penalidade fixa determinada pela nova lei, resta derrogado o artigo 261 do CTB e a citada resolução (em relação à infração da embriaguez)