Resolução 21.841/2004 do TSE em Notícias

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção jurídica sem

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

Contra essa decisão, o MPE alegou que houve violação ao artigo 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004 , o qual fala que a legenda "pode receber cotas do Fundo Partidário, doações e contribuições de recursos... "Assim, considerando que a exigência em questão era anterior à edição da Resolução TSE nº 21.841/2004, passo a examinar os vícios decorrentes da ausência de adoção desse procedimento", disse a ministra... Da decisão monocrática, cabe recurso ao Pleno do TSE

TSE n. 21.841/2004... TSE n. 21.841/2004)... TSE 21.841/2004. “Esse entendimento tem sido mantido desde então: Acórdãos TRESC ns. 29.101, de 10/03/2014, rei. Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, e 29.277, de 28/05/2014, rei

Documentação A prestação de contas deve seguir as regras da Resolução 21.841/2004... No entanto, dúvidas sobre a resolução de prestação de contas podem ser encaminhadas para o e-mail coepa@tse.jus.br . Acesse os modelos de demonstrativos disponíveis na página do TSE na internet... Fonte: TSE

Suspendeu, ainda, o recebimento de cotas do fundo partidário por seis meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei n.º 9.096 /1995 c/c art. art. 28, inciso IV, da Resolução do TSE nº 21.841/2004... nº 21.841/2005/TSE... relator do processo no TRE-MG, seguindo o entendimento do Ministério Público, desaprovou as contas do PT, especialmente em razão da inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.096 /1995 e na Resolução