Resolução nº 619, de 06 de Setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran em Notícias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta sexta-feira (20), uma deliberação ampliando e interrompendo os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito... Art. 3º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de: I – defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016; II – recursos... de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016; III – defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018; e

Contran 619/2016 (tal artigo versa sobre recursos ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) ou Contran (Conselho Nacional de Trânsito): CAPÍTULO VI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 14... Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador... Importante frisar que deve obrigatoriamente o órgão de trânsito seguir as determinações do Conselho Nacional de Trânsito

Foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União , a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento... Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. ... (...) § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente... A ideia é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: Com

O Código de Trânsito Brasileiro aponta para o CONTRAN, portanto é necessário verificar o que este órgão determina sobre a questão em debate, e, para isso, é preciso verificar o artigo 5º da Resolução 619... de 06/09/2016 que revogou a antiga resolução 404 de 12/06/2012, na atual resolução a determinação é:... Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N. 612, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986... MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 32, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Baixa as Diretrizes de Integridade... Tags : Transporte e Trânsito. RESOLUÇÃO N. 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N. 736, DE 5 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas... Atos do Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES N. 001/2018 Protocolo de Intenções n. 001/2018 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho... Tags : Transporte e Trânsito. Tributação. MENSAGEM N. 375, DE 5 DE JULHO DE 2018 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 843 , de 5 de julho de 2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N. 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos... limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)... RESOLUÇÃO N. 698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RETIFICAÇÃO No parágrafo único do art. 16 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, publicada no DOU de 8 de setembro de 2016, Seção 1... Tags : Transporte e Trânsito... Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RDC N. 112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RETIFICAÇÃO Artigo 9º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas... MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESOLUÇÃO N. 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional... CCJ sabatina indicados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho do Ministério Público Fonte: Agência Senado