Súmula 118 do STJ. Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

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Súmula n. 118 do STJ

Data: 27/10/1994
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (SÚMULA 118, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)
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