Súmula 372 do TST em Notícias

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Súmula n. 372 do TST

Data: 24/03/2022
372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
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  • Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos

    Notícias•25/09/2020 • Tania Dantas
    Incorporação De acordo com a Súmula 372 do TST, se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo após mais de dez anos de exercício na função, não poderá retirar-lhe a gratificação... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... Com fundamento na Súmula 372, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou ilegal a supressão da gratificação de função e deferiu ao empregado as diferenças salariais decorrentes

  • Professora municipal que recebeu de forma descontínua gratificação por mais de dez anos, tem direito a integração destes valores, decide TST.

    Notícias•04/07/2019 • Andrade e Fazan Advogados
    deste valor, fundamentando sua decisão na súmula 372... Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processos: RR-12438-91.2016.5.15.0022 . Disponível em < http://www.tst.jus.br/web/guest/jurisprudencia > www.jedsonvicente.com... O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma professora municipal, que recebeu por funções gratificadas por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, tem direito a incorporação

  • TST garante manutenção de função exercida por 30 anos por empregado da ECT

    Notícias•22/04/2022 • Sheyla Lavor
    Nessas condições, para o TRT, deveria prevalecer a Súmula 372 do TST, que garante a manutenção da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... uniformizador da jurisprudência do TST... Direito adquirido Para o relator dos embargos, ministro José Roberto Pimenta, o técnico tem direito à incorporação da função ao salário, conforme estabelece a Súmula 372 , uma vez que a função fora exercida

  • Gratificação X salário: TST aplica entendimento sobre incorporação

    Notícias•10/03/2010 • COAD
    A Súmula 372, I, do TST determina que o empregador não poderá retirar a gratificação, em razão do princípio da estabilidade financeira, quando reverter ao cargo efetivo, sem motivo justo, um empregado... Processo: RR 35440-58.2003.5.24.0002 FONTE: TST... A decisão do TRT/MS motivou o recurso do trabalhador ao TST

  • TST - Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos

    Notícias•24/05/2016 • José Claudio Barbosa da Silva
    A decisão baseou-se na Súmula 372 do TST, que determina que a gratificação de função recebida por mais de dez anos não pode ser subtraída, a não ser que seja por "justo motivo"... do TST, como alegava o trabalhador... TST A Quarta Turma não conheceu do agravo de instrumento do bancário, que pretendia fazer com que a questão fosse analisada pelo TST

  • Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

    Notícias•28/02/2020 • Tribunal Superior do Trabalho
    Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do TST, que assegura a integração com base no princípio da estabilidade financeira... Conforme o item I da Súmula 372 do TST, após o recebimento da gratificação por esse período, o empregador que reverter o empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo não pode retirar-lhe a gratificação... Súmula 372 O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife (PE) julgou procedente o pedido da escriturária

  • Súmulas do TST serão atingidas pela reforma

    Notícias•16/05/2017 • Rodnei Tatsu
    Atualmente a Súmula nº 444 admite a utilização dessas jornadas mediante acordo em convenção coletiva. • A Súmula 372 do TST que prevê a incorporação ao salário de gratificação, após dez anos de pagamento... | Publicação em 28.04.17 53 O texto do Projeto de Lei nº 6769/2016, que trata da reforma trabalhista, cancela de forma indireta oito súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis aos trabalhadores... cargo, deixa de exercê-lo após dez anos na mesma empresa, por exemplo, ele não terá mais direito a incorporar esse pagamento à nova remuneração. http://www.espacovital.com.br/publicacao-34896-sumulas-do-tst-serao-atingidas-pela-reforma

  • Súmulas do TST serão atingidas pela reforma

    Notícias•28/04/2017 • Espaço Vital
    Atualmente a Súmula nº 444 admite a utilização dessas jornadas mediante acordo em convenção coletiva. • A Súmula 372 do TST que prevê a incorporação ao salário de gratificação, após dez anos de pagamento... O texto do Projeto de Lei nº 6769/2016, que trata da reforma trabalhista, cancela de forma indireta oito súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis aos trabalhadores

  • Gratificação suprimida por justo motivo depois de 11 anos não se incorpora a salário

    Notícias•25/10/2017 • Eduardo Osmarini Pruche
    Relator do recurso do banco ao TST, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro afirmou que a Súmula 372 estabelece que a reversão por justo motivo impede a incorporação... Os ministros reforçaram que, pelo item I da Súmula 372 do TST, a incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo, como ocorreu no caso julgado... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. da obrigação de incorporar ao salário de uma bancária uma gratificação de função recebida por mais de dez anos, mas suprimida
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