Súmula 85 do STJ. Revisão de Benefício em Notícias

O desembargador Manoel Erhardt lembrou que a matéria de fundo analisada pelo STF foi a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício... Nos embargos de declaração, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais alegou que não seria o caso de aplicar o entendimento firmado pelo STF, porque não se discute revisão de benefício... Com informações da assessoria de imprensa do STJ

A decisão também levou em conta a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, relacionada a situações de revisão de aposentadoria, a qual destaca que seja preservado o instituto da prescrição... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento ao pedido judicial de um policial militar aposentado, o qual pedia revisão nos cálculos dos proventos

pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ... a revisão de sua aposentadoria... de revisão de aposentadoria de servidor público

a revisão pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão... a revisão de sua aposentadoria

a revisão pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão... a revisão de sua aposentadoria

Segundo a Corte Suprema, embora seja possível a existência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, para se discutir revisão de benefício previdenciário, isso não significa dizer que seja... Por fim, o Magistrado abordou a Súmula 85 do STJ e o art. 1º do Decreto 20.910 /1932, citados na defesa da União, e concluiu: "Observando-se atentamente os dispositivos do Decreto invocado, não há um único... Segundo a União, a decisão estaria em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional, sob o fundamento de que "tendo sido negado formalmente pela administração

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Súmula 85 /STJ... Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp N. 1.401.560/MT). Advento de nova legislação. Art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846 /2019... Tema IAC 13/STJ

Tema Repetitivo 931 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência... Tema Repetitivo 896 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce... /STJ