Serviços de Exclusividade da Ect. Contratação de Empresas Terceirizadas em Notícias

postal é definido como serviço público, cuja exclusividade é privilégio da União, que presta o serviço através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, da Administração indireta... A parte autora alegou que a Celg vem utilizando a contratação de empresas terceirizadas para a entrega de correspondências, em flagrante afronta aos artigos 2º e 9º da Lei 6.538 /78 e cânon 2º do Decreto-Lei... O juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, em ação de procedimento ordinário, registrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face da Companhia Energética de Goiás - Celg, sentenciou

da empresa exploradora do serviço postal ou do transporte... não sujeitos ao regime de exclusividade que são prestados em concorrência com as empresas privadas STF, RE 601392 ), bem como a necessidade de motivação do ato de demissão de seus empregados públicos... Quanto a esse ponto, Luciano Ferraz ( in Terceirização, contratação de serviços de terceiros pela Administração Pública