Simples Boletim de Ocorrência Policial em Notícias

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  • DPVAT: Boletim de ocorrência pode ser dispensado

    Notícias06/12/2018Correio Forense
    “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, indicando que o boletim de ocorrência policial e o laudo do IML como documentos hábeis a demonstrar tais... Em caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , a existência de outras provas e documentos que comprovam o acidente de trânsito dispensa a obrigatoriedade do boletim de ocorrência... Na análise do recurso de apelação, o desembargador considerou que a certidão de ocorrência do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o relatório médico e o laudo pericial judicial são suficientes
  • Proposta prevê regras para uniformizar o registro de boletim de ocorrência

    Notícias08/01/2019Câmara dos Deputados
    Assim, os boletins de ocorrência passariam a ser lavrados não apenas por delegado de polícia, mas também por policiais militares e rodoviários ou até mesmo pelo militar das Forças Armadas em missão de... O texto estabelece ainda que o registro da ocorrência deve se limitar à simples descrição do fato, que pode ser feita pessoalmente, por telefone de emergência ou pela internet... A proposta também elimina a obrigatoriedade de as guardas municipais também confeccionarem o boletim de ocorrência
  • CCJ aprova novas regras para uniformizar boletins de ocorrência

    Notícias23/05/2018Senado
    o boletim de ocorrência; e suprimem a exigência de um numerador único de boletins de ocorrência a ser compartilhado, eletronicamente, entre os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal... Outras mudanças formuladas no projeto estabelecem que o registro da ocorrência no boletim deve se limitar à simples descrição do fato; eliminam a obrigatoriedade de as guardas municipais também confeccionarem... Boletim de ocorrência O PLS 227/2012 estabelece três modalidades possíveis de Boletim de Ocorrência (BO): BO de Infração Administrativa; BO de Infração Penal; e BO de Infração Penal com Prisão ou Apreensão
  • STJ: Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso.

    Notícias28/07/2021Jeferson Freitas Luz
    A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação... "O inquérito policial, portanto, e menos ainda o simples boletim de ocorrência, não têm absolutamente nenhuma aptidão para estabelecer qualquer juízo de desvalor sobre o cidadão", disse... Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado
  • Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

    Notícias27/07/2021Wagner Brasil
    "O inquérito policial, portanto, e menos ainda o simples boletim de ocorrência, não têm absolutamente nenhuma aptidão para estabelecer qualquer juízo de desvalor sobre o cidadão", disse... de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa... Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado
  • Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

    Notícias27/07/2021Ponto Jurídico
    A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação... "O inquérito policial, portanto, e menos ainda o simples boletim de ocorrência, não têm absolutamente nenhuma aptidão para estabelecer qualquer juízo de desvalor sobre o cidadão", disse... Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado
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