Sem Honorários ( Súmulas 105/ STJ e 512 / Stf) em Notícias

solicitou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que faça gestões junto ao STF e ao STJ para que sejam canceladas as Súmulas 512 e 105, dos respectivos tribunais... Ambas tratam da inexistência de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança... No âmbito da campanha de valorização do exercício profissional e dos honorários de sucumbência, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia

Não houve majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sua fixação nas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF .” ( RE 1456703 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda... A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa... casos, essa discussão ainda demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 2

O ofício vem somar-se ao anterior, enviado no início do mês, pedindo à gestão do Conselho Federal em relação às súmulas 512 do STF e 105 do STJ, tendo em vista que ambas tratam da inexistência de condenação... No texto, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, ressalta a importância da gestão da entidade junto ao STJ em relação à Súmula 111, a exemplo do que foi feito quanto a Súmula 306 do STJ... A exemplo do que foi feito em relação à Súmula 306, e atendendo sugestões de advogados, a OAB/RS requereu ao Conselho Federal da OAB que intervenha junto ao STJ pelo cancelamento da Súmula 111, cujo texto

Como exemplo desta situação, podemos citar o mandado de segurança, que não admite condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009, súmula 105-STJ e súmula 512-STF)... O STF, ao julgar este RE, não fixará honorários recursais, considerando que o rito aplicável ao processo originário não comporta condenação em honorários advocatícios... STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016

O mesmo entendimento já foi consolidado também no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 512 e 105, respectivamente... "Ora, se não há obrigação pagar honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma também não se pode impor o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais", afirmou... No recurso os autores alegaram que a União deveria ser condenada ao pagamento dos valores a título de honorários contratuais, que somavam R$ 24 mil

O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Trata-se da Súmula 105/STJ... Na ocasião, o colegiado decidiu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ. O mudança sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta... Alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda

No início deste ano, a OAB/RS enviou ofícios ao CFOAB requerendo a intervenção da entidade para o cancelamento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ (Para ler a matéria, clique aqui ) e também das Súmulas... 306 (Confira a matéria clicando aqui ) e 111 (Para ler a matéria clique aqui ), ambas do STJ, todas relacionadas à compensação de honorários... presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, saudou a aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), do PL 4327 /08, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, que veda a compensação de honorários

Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ... O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Trata-se da Súmula 105/STJ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda

Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ... O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Trata-se da Súmula 105/STJ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda

SÚMULAS Súmula n. 544 /STF. ############################################################################################################ Processo RMS 43.529-MS , Rel. Min... SÚMULAS Súmula n. 510 /STF. ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo AgInt no REsp 1.377.135-SC , Rel. Min... SÚMULAS Súmula 153 do STJ. ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.982.986-MG , Rel. Min