Todos Têm Direito Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado em Notícias

A proposta vai ao encontro do que prescreve o artigo 225 da Carta Magna , segundo o qual 'todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade... Márcio Macêdo lembra que o direito ao meio ambiente equilibrado já consta do artigo 225 da Constituição... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 101/11, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que inclui a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo... dos instrumentos da política nacional e estadual no meio ambiente... Já os estudantes da instituição parceira desta edição da Quarta, FARN, debateram com o palestrante e com a advogada Adriana Ortiz (membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RN) temas como dengue e a efetividade

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá... Partindo deste ponto, que o meio ambiente é um direito fundamental do indivíduo e toda coletividade, cabe a todos nós cidadão, o dever de protegê-lo junto com o Poder Público que tem o poder e o dever... Dessa forma, cabe a nós como cidadão tutelar o meio ambiente como nosso bem jurídico, sendo um direito fundamental chancelado pela Constituição Federal

Piva (2000, p. 33-34) afirma que, uma vez que o legislador definiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e conferiu a “todos” o direito de um ambiente ecologicamente equilibrado, automaticamente... ambiente, nem mesmo dividi-lo igualmente entre determinado número de pessoas; temos ainda, a intensa conflituosidade, porquanto o direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado não consiste... O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente

De igual forma, sob o Título VIII - Da Ordem Social, e especificamente no Capítulo VI, destinado ao Meio Ambiente, afirma a Constituição brasileira , em seu art. 225 , que todos têm direito ao meio ambiente... É o Dia Internacional do Meio Ambiente, assim declarado pela ONU porque, em 1973, a Organização realizou em Estocolmo a Conferência sobre Meio Ambiente, com a finalidade de despertar atenção da população... A premissa do crescimento sustentado tem fundamentado movimentos das lideranças mundiais, promovendo encontros como a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), no Rio

fundamentais de toda a coletividade, a defesa da ordem jurídica e dos direitos difusos dentre os quais se enquadram a defesa dos meio ambiente ecologicamente equilibrado (patrimônio genético, meio ambiente... Nacional de Direito Ambiental da OAB Nacional e da Comissão de Meio Ambiente da OAB/BA... ambiente ecologicamente equilibrado, o devido processo legal e as prerrogativas dos advogados; 6) Fortalecimento da atuação das seccionais da Ordem na defesa do direitos dos animais, seja mediante a criação

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... Ainda de acordo com o ministro, esses motivos têm levado o STF a consagrar o reconhecimento do direito de todos à integridade do meio ambiente e a competência de todos os entes políticos que compõe a estrutura... Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente

Ele cita como influência de sua proposta a própria Constituição , que em seu art. 225 diz que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de... medidas concretas em prol do meio ambiente e de adaptação às mudanças climáticas... "A sociedade tem o direito de fiscalizar, a fim de preservar as condições de vida no planeta" afirma Crivella na justificativa

o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida... Quanto à sua função deliberativa é o CONAMA legalmente competente para deliberar sobre normas e padrões compatíveis para o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida... Meio Ambiente

“A exceção é justificada pela magnitude da importância do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ressaltou... “Ninguém questiona que, como direito fundamental das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado reclama tutela judicial abrangente, eficaz e eficiente, não se contentando... Segundo o ministro Herman Benjamin, o preceito é reconhecido implícita e explicitamente pelo direito brasileiro e “estabelece, diante do dever genérico e abstrato de conservação do meio ambiente, um regime