Trata-se de Atribuir à Norma Constitucional a Máxima Eficácia em Notícias

Não há que se falar na impossibilidade de aplicação da norma constitucional ante a falta de lei específica acerca da matéria, pois na interpretação das normas constitucionais é de se atribuir o sentido... as suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, mas sem alterar o seu conteúdo”... que lhes empreste maior eficácia, ou seja, conforme nos elucida Inocêncio Mártires Coelho, “o cânone hermenêutico-constitucional da máxima efetividade orienta os aplicadores da lei maior para que interpretem

Trata-se de um processo natural e não intencional de interpretação constitucional... Interpretar é atribuir valor ao objeto interpretado... possibilitam a atualização normativa, garantindo a sua eficácia e permanência

Além desse postulado interpretativo, outro o da máxima efetividade das normas constitucionais impõe que a imunidade alcance os livros eletrônicos... Os postulados interpretativos da força normativa da Constituição ou da máxima efetividade de suas normas não têm sido prestigiados... Reza tal postulado que se deve atribuir a regras da Constituição a mais ampla eficácia social, extraindo-lhes o maior conteúdo possível, principalmente em matéria de direitos fudamentais (Bulos, 2009

A primeira e mais freqüente crítica oposta à jurisprudência brasileira se apóia na circunstância de a norma constitucional aplicável estar positivada na forma de norma programática 42... A essência da doutrina da efetividade é tornar as normas constitucionais aplicáveis direta e imediatamente, na extensão máxima de sua densidade normativa. 7... Normas constitucionais, portanto, contêm comandos. Descumpre-se a imperatividade de uma norma tanto por ação quanto por omissão

Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 444 ajuizada pelo estado em 1991 contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Paraná... de resolução do Senado Federal, a quem é facultado estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações, para resolver conflito específico que envolva... Alega que o inciso IV do artigo 4º da lei é inconstitucional por atribuir à agência competência para revisar todos os instrumentos de concessão e permissão celebrados antes da sua vigência, o que derrogaria

A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio... Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENA L Tema Busca e apreensão. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais... toda sorte, em casos desse peculiar jaez (criança de pouca idade), se e enquanto o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade estiverem comprometidos pela fuga inevitável do incapaz, não haverá se atribuir

A Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se prevista no artigo 102, I da Magna Carta e constitui norma de eficácia plena... Introduzida no sistema normativo brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 16 de 26 de novembro de 1965, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é a mesma ação direta de 1946, pois esta se trata... O modelo híbrido e sua eficácia: A junção do modelo concentrado com o modelo difuso apresenta uma enorme eficácia pois é capaz de diferir competências e apresentar maior uniformização das decisões

Mas verifica-se a necessidade do ordenamento jurídico, por meio de uma norma constitucional, propiciar a legitimidade ao Estado, impondo-lhe limites e estabelecendo suas funções... Para o teórico austríaco, o juízo de valor seria aplicado somente sobre as condutas e não sobre as normas, não sendo correto atribuir-se à norma jurídica a qualidade de justa e injusta... Para tanto, Kelsen construiu os conceitos de jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. 3 A Jurisprudência Normativa trata da validade do Direito, consistindo no conhecimento da norma, que

Trata-se de uma gangrena epistêmica. Só amputando... Originalmente, desenvolve uma teoria jurídica orientada ao reconhecimento de elementos axiológicos no texto constitucional alemão, uma vez que assume a tese professada no Tribunal Constitucional alemão... atribuir graus de intervenção e importância (leve, moderado ou sério-forte) a cada um dos princípios a fim de estabelecer qual prevalecerá [ atenção, Pindorama: entenderam como é “simples” isso

A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível... A análise do pedido de intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de... decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que 'típica é a conduta de atribuir-se