Tributa����o em Notícias

A Lei Complementar 157 /2016, que permitiu a incidência de ISS sobre serviços de streaming , erra ao tratar um produto, que é o conteúdo disponibilizado pela empresa, como serviço. A opinião é de Rafael Korff Wagner , vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e sócio da Lippert Advogados, e de Evandro Grili , sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes. Streaming são transmissões online de músicas, séries e filmes oferecidas por empresas como Netflix e Spotify, por exemplo. E é justamente esse “oferecimento” que gera a questão da incidência ou não do Imposto Sobre Serviço. “Efetivamente não é um serviço, pois não há caracterização de prestação de serviços”, diz Wagner. Segundo o vice-presidente do IET, quando há um serviço, existe obrigação de fazer, mas no caso do streaming a obrigatoriedade é de dar. Ele explica que as empresas desse ramo de negócios nada mais são do que cedentes, por tempo determinado, de um direito autoral já adquirido por elas. “Enquanto você paga

Da revista eletrônica Conjur 27/05/2010 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em decisão liminar, a validade da Lei 7.098/98, de Mato Grosso, que tributa softwares.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em decisão liminar, a validade da Lei 7.098/98, de Mato Grosso, que tributa softwares.

A Medida Provisória 627 , que traz uma nova legislação tributária baseada nos padrões internacionais de contabilidade, publicada recentemente, já recebeu mais de 500 emendas no Congresso Nacional. Extensa e detalhista, a norma altera profundamente a tributação das empresas, é o principal assunto no meio jurídico e suscita muitas dúvidas nas empresas. Na opinião do professor Marcos Vinicius Neder de Lima, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-subsecretário da Receita Federal, a MP é equilibrada porque resolve questões importantes, como o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), que não agradava nem ao fisco nem aos contribuintes, mas contém uma maldade que vai na contramão do que se vê em outros países. É um retrocesso tributar dividendos no Brasil, quando há uma tendência cada vez maior na direção de taxar o consumo em vez do capital, afirmou. Em palestra realizada ontem na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), durante a última reunião do ano do Conselho de Altos Estudos de Finanças

Os contribuintes saíram derrotados na retomada do julgamento da disputa sobre a demanda contratada de energia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerada bilionária pelo fisco dos Estados, o caso contava com um entendimento pacificado em favor das empresas até o fim de 2007, quando uma ofensiva jurídica das procuradorias estaduais conseguiu colocá-lo novamente em pauta. Na conclusão do julgamento na primeira seção do STJ ontem, o fisco saiu com uma vitória quase completa - mas os contribuintes pretendem recorrer. A energia contratada é um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde a cerca de 12% da receita das distribuidoras de energia. Essas, por sua vez, têm um peso relevante na arrecadação dos Estados, em torno de 10% - o que significa que uma vitória do fisco asseguraria cerca de 1% na arrecadação global de ICMS dos Estados. Em São Paulo, o impacto da disputa é estimado em mais de R$ 530 milhões ao ano. Empresas

considerado “presumidamente” mediante aplicação do percentual de 32% (como é atualmente); ou, caso seja uma atividade estranha ao objeto social, deve ser atribuído o tratamento de ganho de capital, ou seja, tributa-se

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em decisão liminar, a validade da Lei 7.098/98, de Mato Grosso, que tributa softwares.

Os dados da Receita mostram que o Brasil em média tributa bem menos a renda e a propriedade e sobrecarrega os bens e serviços.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 681/17, do deputado JHC (PSB-AL), que susta uma instrução normativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que determinou a tributação da publicidade audiovisual na internet. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que os congressistas entendem fugir da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo. Contexto A Instrução Normativa 134, de maio deste ano, estabeleceu que a veiculação de propagandas audiovisuais na internet está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é um tipo Cide que incide, entre outras operações, na veiculação, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, e nas obras publicitárias estrangeiras. Os recursos arrecadados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo. A redação final incorpora a Medida Provisória 1184 /23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A taxação de investimentos no exterior também já foi tema de outra MP (1171/23). De acordo com o projeto aprovado, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts. Após discussões com o governo e os partidos, o relator decidiu fixar em 8% a alíquota para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos