Liminar concedida em ação anulatória de ato administrativo suspende curso de ação penal por crime contra a ordem tributária
Durante o trâmite da Ação Penal, foi proposta, no Juízo Cível, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ação anulatória de ato administrativo em face da Fazenda Pública Estadual, requerendo a tutela... Com base nesse ato inexplicável e infundado do Agente Fiscal, o contribuinte só tomou conhecimento do Auto de Infração lavrado em seu desfavor quando foi intimado pelo Oficial de Justiça da Ação Penal... utilizar o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) para intimar o contribuinte autuado, direcionando a intimação ao Diário Oficial do Estado e, assim, transgredindo toda a previsão do Processo Administrativo