Ação Civil Pública Competência em Notícias

civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes... Na ação, datada de 2001, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro alegou que o dispositivo tratou de direito de processual, matéria de competência privativa da União (inciso I do artigo 22... Ajustaram o voto nesta tarde o relator da ação, ministro Eros Grau, e o ministro Ayres Britto

(Usos e abusos da ação civil pública análise de sua patologia, Revista Forense 329, p. 2/3)... A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de ação civil pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão... Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil

As espécies de interesses tutelados na Ação Civil Pública: difusos, coletivos e individuais homogêneos... Hoje vou falar um pouco sobre a legitimidade das Associações, civis ou sindicais, na defesa dos interesses coletivos dos seus associados. Como se dá essa defesa? Por meio da Ação Civil Pública... Assim, desde que preenchidos esses dois requisitos, sempre seriam legitimadas a propor uma ação civil pública. Mas tais critérios podem ser relativizados? Sim

devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , em detrimento da lei da ação civil pública... Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública... Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança

o exame global da ação civil pública", concluiu... A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o estado de Santa Catarina... Por entender que há questões de cunho trabalhista em uma ação civil pública que trata de segurança de trabalhadores de uma ONG que lida com menores infratores, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

Por Gabriela Coelho A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, 16ª Vara Federal Cível e Brasília, questionou a Procuradoria da República no DF e a União sobre a interposição de uma ação civil pública para suspender... Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados A magistrada afirma que não se pode utilizar a ação civil pública como meio de controle abstrato de declaração de constitucionalidade, "inclusive por meio de... Entendimento do MPF Nesta segunda-feira, o MP no Distrito Federal entrou com ação civil pública contra a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington

Discorreu também sobre a prescrição, interesses tutelados e controle de constitucionalidade na ação civil pública; competência para o julgamento e conexão e litispendência, entre outros tópicos, exemplificando... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou nesta terça-feira (4) o curso Reflexões sobre a ação civil pública após 30 anos de aplicação , ministrado pela assistente jurídico e professora Maísa Cristina... E acrescentou que a ação civil pública tutela direitos meta ou transindividuais, definidos no Código de Defesa do Consumidor , que podem ser difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos

Para o juiz do caso, a ação civil pública não busca tutelar (proteger) nenhum dos bens jurídicos dos incisos I a VI da Lei 7.347 /85, nem mesmo se pode cogitar em “interesse coletivo”, pois a pretensão... Além disso, o magistrado entende que o uso desse meio processual contraria o parágrafo único do artigo 1º da lei citada, que diz ser incabível o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que... Por fim, para Jamberg, não houve qualquer ato passível de correção por meio de ação civil pública, mas sim uma “manifesta dissimulação” do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo em face

Para o juiz do caso, a ação civil pública não busca tutelar (proteger) nenhum dos bens jurídicos dos incisos I a VI da Lei 7.347 /85, nem mesmo se pode cogitar em “interesse coletivo”, pois a pretensão... Além disso, o magistrado entende que o uso desse meio processual contraria o parágrafo único do artigo 1º da lei citada, que diz ser incabível o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que... Por fim, para Jamberg, não houve qualquer ato passível de correção por meio de ação civil pública, mas sim uma “manifesta dissimulação” do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo em face