Ação Civil Pública Meio Ambiente em Notícias

Pública em defesa do meio ambiente... da Ação Civil Pública, dentre as funções da Instituição... A Ação Civil Pública é “o meio processual mais adequado na defesa dos interesses ambientais”, dando legitimidade ao Ministério Público, que é o curador do meio ambiente e a outros órgãos legitimados pela

Ação Popular: visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe; Ação Civil Pública: visa a proteção do patrimônio público e social, a tutela do meio ambiente e de... Entretanto, recentes julgados conferem o prazo quinquenal da Ação Popular para a Ação Civil Pública... Ação Civil Pública: o pedido de liminar deve sempre constar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /1985

civil pública para a proteção do meio ambiente... Os desembargadores afirmaram que o inciso III do artigo 129 retirou do Ibama e concedeu apenas ao Ministério Público a função de promover a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e de outros... fundações e sociedades de economia mista a atribuição jurídica para ajuizar ação civil pública

de proteger o meio ambiente... “A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ação civil pública com o objetivo... fundações e sociedades de economia mista, a atribuição jurídica para ajuizar ação civil pública

ação civil pública de proteção do meio ambiente... A Advocacia-Geral alertou que o entendimento do TRF1 não levou em conta o artigo 5º da Lei nº 7.347 /85 que confere expressamente às autarquias a capacidade jurídica de ajuizar ação civil pública... decisão assinalou que o Ibama “não pode ser tolhido de utilizar os instrumentos jurídicos adequados para viabilizar o fiel cumprimento de seu mister”, até porque dele “é exigido o zelo pela defesa do meio ambiente

O que é a ação civil pública... A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico... O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública

Já falei aqui que a Lei da Ação Civil Pública , Lei 7.347 /85, se destina a proteção dos interesses difusos ou coletivos, ou seja, qualquer ato que tenha causado lesão ao meio ambiente, ao consumidor... Hoje vou falar um pouco sobre a legitimidade das Associações, civis ou sindicais, na defesa dos interesses coletivos dos seus associados. Como se dá essa defesa? Por meio da Ação Civil Pública... As espécies de interesses tutelados na Ação Civil Pública: difusos, coletivos e individuais homogêneos

O que é a ação civil pública... A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico... O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública

Mas a Ação Civil Pública tem uma perspectiva geral constitucional... Civil Pública evoluíram... Pacheco Fiorillo, Regina Celia Martinez No Salão Nobre da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu nesta segunda-feira (16/03) um congresso que tratou de diferentes aspectos da Lei da Ação Civil Pública

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... Essencialmente, a norma trata da responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, urbanístico... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )